PORTARIA PGJ Nº 386, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Altera o inciso VII do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Administrativo(a) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos arts. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.2091.0009055/2025-90,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

VII - autorizar a concessão, a prorrogação e a rescisão de bolsa de complementação de estudos, bem como assinar os convênios de estágio firmados com instituições de ensino, na forma do art. 8º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e decidir sobre a lotação do estagiário;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 04 de abril de 2025

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/04/2025