PORTARIA PGJ Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, a partir de 29/06/2021, na forma do art. 10, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, ao Gerente da Coordenação de Informática - Cinf, Rodolpho Moreno Vieira, a competência para emissão de certificados digitais do tipo A1, junto às autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para utilização nas seguintes aplicações de sistemas informatizados do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES: nexus.mpes.mp.br; sittel.mpes.mp.br; e sittel-homolog.mpes.mp.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de junho de 2021.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 1º/07/2021.