PORTARIA PGJ Nº 369, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Altera o art. 6º da Portaria PGJ nº 974, de 2 de setembro de 2022, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência - Navv.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0148.0004153/2023-90,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Portaria PGJ nº 974, de 2 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Navv elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação da Procuradora-Geral de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de abril de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 02/05/2023