PORTARIA PGJ Nº 344, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Altera o art. 3º da Portaria PGJ nº 3.941, de 12 de abril de 2019, que institui modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0159.0009179/2023-23,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria PGJ nº 3.941, de 12 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete ao Serviço de Contratos - Scot, em conjunto com a Assessoria Administrativa - Asad, a Assessoria de Acompanhamento de Contratações - Acon e a Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, a atualização e a adequação dos modelos padronizados, em consonância com as disposições legais vigentes.” (NR) 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de abril de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 19/04/2023.