PORTARIA PGJ Nº 242, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Acrescenta o subitem 5.3.4 ao Anexo da Portaria PGJ nº 1.142, de 21 de outubro de 2022, que atualiza o Manual de Gestão de Materiais do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0034.0003807/2024-81,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o subitem 5.3.4 ao Anexo da Portaria PGJ nº 1.142, de 21 de outubro de 2022, com a seguinte redação:

"5. (...)

(...)

5.3.4. O SPAT instaurará processos para compra de materiais a serem adquiridos por dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores ao informado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os quais serão realizados, preferencialmente, nos meses de fevereiro, julho e outubro de cada exercício financeiro.

(...)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de março de 2024.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 14/03/2024.