PORTARIA PGJ Nº 189, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Altera o inciso XXV do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Administrativo(a) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, e acrescenta o inciso XXVI ao mesmo dispositivo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0016099/2026-91,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XXV do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, e acrescentar o inciso XXVI ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XXV - decidir os pedidos de concessão da parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade na carreira, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026;

XXVI - desempenhar outras atribuições afins que lhe forem delegadas. 

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de abril de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/04/2026