PORTARIA PGJ Nº 1.564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Aprova, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0052.0046491/2024-91,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025, a ser executado pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A versão digital do Plano está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como no Portal da Transparência da instituição e na rede Intranet, no endereço https://mpes.mp.br/sic/sistema-de-controle-interno/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 26 de dezembro de 2024.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/12/2024
ANEXO - Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PACOFI - EXERCÍCIO 2025 - AUDINC /MPES |
AUDITORIA |
Execução de Auditoria Eletrônica do Teto Remuneratório |
Relatório Anual de Auditoria |
CONTROLE |
Análise da documentação da Prestação de Contas |
Pontos de Controle da Prestação de Contas |
Relatório de Gestão Fiscal |
Patrimônio Mobiliário |
Acompanhamento de Grupos de trabalho |
Controle Externo - TCE/ES e CNMP |
Ato de Encerramento de Exercício |
Relatório Anual de Controle |
OUTRAS AÇÕES |
Atualização dos Normativos da AUDINC |
Fiscalização do Portal da Transparência |
Demandas do Gabinete - Governança |
Demanda da Diretoria-Geral |
Capacitação |
Análise processo licitação |
Continuidade da execução do Projeto Implantação do Sistema de Controle Interno no MP/ES |
Colaboração Grupo FNG CPGO |
CECI |
Planejamento e Elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle e Fiscalização - PACOFI/2026 |
Relatório Anual de Atividades |