PORTARIA PGJ Nº 1.564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Aprova, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0052.0046491/2024-91,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025, a ser executado pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A versão digital do Plano está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como no Portal da Transparência da instituição e na rede Intranet, no endereço https://mpes.mp.br/sic/sistema-de-controle-interno/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de dezembro de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/12/2024

ANEXO - Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2025.

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

- PACOFI - EXERCÍCIO 2025 - AUDINC /MPES

AUDITORIA

Execução de Auditoria Eletrônica do Teto Remuneratório

Relatório Anual de Auditoria

CONTROLE

Análise da documentação da Prestação de Contas

Pontos de Controle da Prestação de Contas

Relatório de Gestão Fiscal

Patrimônio Mobiliário

Acompanhamento de Grupos de trabalho

Controle Externo - TCE/ES e CNMP

Ato de Encerramento de Exercício

Relatório Anual de Controle

OUTRAS AÇÕES

Atualização dos Normativos da AUDINC

Fiscalização do Portal da Transparência

Demandas do Gabinete - Governança

Demanda da Diretoria-Geral

Capacitação

Análise processo licitação

Continuidade da execução do Projeto Implantação do Sistema de Controle Interno no MP/ES

Colaboração Grupo FNG CPGO

CECI

Planejamento e Elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle e Fiscalização - PACOFI/2026

Relatório Anual de Atividades