PORTARIA PGJ Nº 1.358, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria e regulamenta a “II Coleção do Avesso ao Direito: temas relevantes para um Ministério Público Contemporâneo”.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e VII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO a importância de promover o aperfeiçoamento de membros e servidores, bem como a necessidade de difusão das atividades funcionais, científicas, técnicas e culturais do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, mediante a utilização de instrumentos que garantam a participação democrática dos operadores do Direito;

CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf é um órgão de assessoramento do MPES e tem a finalidade de promover o aprimoramento profissional e cultural dos membros e servidores, visando à melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados pela instituição;

CONSIDERANDO que compete ao Ceaf, dentre outras atribuições, recomendar a edição e a publicação de artigos, obras e outros documentos de interesse da instituição;

CONSIDERANDO que o Serviço de Estudos e Pesquisa - Sepe do Ceaf tem por finalidade promover as atividades relativas à captação, ao registro, à organização, à preservação e à disseminação do conhecimento e de informações, além de promover estudos e pesquisas de cunho científico nas diversas áreas de atuação do MPES;

CONSIDERANDO que, entre os anos de 2009 a 2011, foi publicada a prestigiada "Coleção do Avesso ao Direito", composta por 8 (oito) volumes de livros impressos, com temas variados e multidisciplinares de interesse institucional, tais como saúde, educação, pessoa idosa e portadora de deficiência, terceiro setor, improbidade administrativa, e resgate da cidadania;

CONSIDERANDO o teor do procedimento Sei! nº 19.11.0026.0030631/2024-58,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a “II Coleção do Avesso ao Direito: temas relevantes para um Ministério Público Contemporâneo”, publicação seriada de livros jurídicos de temas multidisciplinares de interesse do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, em formato impresso e digital.

Parágrafo único. São de responsabilidade do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf, por meio do Serviço de Estudos e Pesquisa - Sepe e do Serviço de Biblioteca - Sebi, a organização e o aperfeiçoamento da coleção de que trata esta Portaria.

Art. 2º A “II Coleção do Avesso ao Direito” seguirá a seguinte linha editorial e os temas de interesse do Ministério Público Brasileiro:

I - Justiça Multiportas;

II - Lei Geral de Proteção de Dados;

III - Direito Eleitoral;

IV - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e diretrizes em Environmental/Ambiental, Social e Governança - ESG;

V - Direitos Fundamentais e Direitos Humanos;

VI - Atuação por Evidência, Gestão de Dados e Jurimetria e outras estratégias para a Efetividade e Eficiência do Ministério Público.

VII - Política Criminal, Direito Penal e Processual Penal;

VIII - Políticas Públicas, Direito Civil e Processual Civil.

Parágrafo único. Os temas delimitados no caput deste artigo poderão sofrer alterações, a fim de assegurar a qualidade técnica e científica da Coleção.

Art. 3º A “II Coleção do Avesso ao Direito” é destinada notadamente a membros, servidores e demais colaboradores dos Ministérios Públicos, bem como a juristas, operadores do Direito em geral, pesquisadores, professores e demais interessados.

Art. 4º Os objetivos principais da “II Coleção do Avesso ao Direito” são:

I - aperfeiçoar a atuação funcional de membros, servidores e demais interessados;

II - promover a produção e a reflexão científica sobre o Direito e outros assuntos correlatos;

III - estimular o debate científico, incentivando a consciência pública para temas e questões de relevância social;

IV - difundir conhecimentos teórico, metodológico e empírico do Direito e de outros ramos do conhecimento de interesse do Ministério Público brasileiro.

Art. 5º A “II Coleção do Avesso ao Direito” será estruturada e dirigida pela Coordenação da coleção, com o apoio de sua respectiva equipe.

§ 1º A Coordenação da coleção será composta pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, pelo(a) Dirigente do Ceaf e por membros convidados, após aprovação do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça. 

§ 2º A equipe de apoio será composta por servidores do Ceaf, notadamente do Sepe e do Sebi, e, caso seja necessário, também por servidores da Assessoria Legislativa - ALE, Coordenação de Informática - Cinf e da Assessoria de Comunicação - ASCM.

§ 3º Eventualmente pode ser solicitado apoio das demais unidades do MPES.

Art. 6º São atribuições da Coordenação da coleção:

I - manifestar-se sobre a política editorial da “II Coleção do Avesso ao Direito”, sua missão, escopo, público-alvo, critérios de aceite e recusa de submissões, periodicidade e formas de divulgação;

II - deliberar quanto ao aceite ou à recusa de originais;

III - propor melhorias para a qualidade técnica e científica da série;

IV - cooperar na divulgação da coleção nos meios acadêmicos e científicos;

V - analisar os manuscritos submetidos à publicação, verificando sua adequação à temática da coleção, decidindo por sua aceitação ou rejeição;

VI - zelar pela qualidade científica e pela edição de todos os volumes.

VII - representar a coleção perante outros órgãos e instituições acadêmicas;

VIII - promover a divulgação das atividades da coleção;

IX - zelar pelo padrão de qualidade técnica da publicação;

X - estabelecer a forma de apresentação de manuscritos e a fixação de prazos;

XI - manter constante diálogo com os autores, os revisores, os editores e o público, a fim de aprimorar os processos, a transparência e a qualidade da coleção;

XII - lançar os editais de abertura de chamados de submissão de manuscritos;

XIII - receber os trabalhos submetidos, procedendo à análise inicial de pertinência e admissão;

XIV - elaborar ou propor alteração das normativas referentes à coleção;

XV - tomar iniciativa perante o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça ou a comunidade externa para a celebração de convênios ou outras formas de intercâmbio cultural para publicação, divulgação e distribuição da coleção;

XVI - exercer outras atividades compatíveis com as suas funções.

Art. 7º Compete à equipe da Coordenação:

I - receber e realizar a triagem dos manuscritos recebidos conforme a adequação ao temário sugerido;

II - providenciar a divulgação da “II Coleção do Avesso ao Direito” na instituição e nos meios jurídico e acadêmico;

III - auxiliar as atividades da Coordenação de forma transparente e impessoal;

VI - prestar apoio técnico-administrativo para o desenvolvimento das atividades;

VII - acompanhar a regular execução das rotinas;

VIII - realizar a revisão gramatical e normativa dos manuscritos;

IX - zelar pela manutenção e pela organização dos registros, dos documentos e das informações relevantes à publicação da coleção;

X - publicar o edital para a submissão dos manuscritos em conformidade com as normas técnicas e as disposições determinadas pela Coordenação;

XII - manter o arquivo eletrônico com cópia de cada trabalho para os fins de direito;

XIII - prestar informações e elaborar relatórios ou outros documentos relativos às atividades da “II Coleção do Avesso ao Direito” que lhe forem solicitados;

XV - exercer outras funções correlatas.

Art. 8º Os trabalhos enviados para a coleção devem ser, preferencialmente, inéditos, ressalvadas situações de relevância da pesquisa desenvolvida.

Art. 9º Poderão participar como autores membros do Ministério Público, profissionais das carreiras jurídicas, além de pesquisadores, mestres e doutores do universo jurídico, individualmente ou em coautoria.

Art. 10. A submissão de propostas para a publicação dos volumes da coleção será em caráter permanente, conforme edital de submissão de propostas de livros a ser publicado pelo(a) dirigente do Ceaf.

Art. 11. Os manuscritos serão avaliados considerando-se a relevância da proposta do livro, a clareza e objetividade da linguagem, a qualidade de redação do texto, a coerência com o tema proposto, o enquadramento ao escopo da coleção, a adequação à temática sugerida para o referido volume, a contribuição para o avanço do conhecimento na área pertinente, o cumprimento dos objetivos propostos, a consistência teórico-metodológica, a fundamentação da análise e a criticidade da discussão do corpus e/ou dos dados apresentados.

Art. 12. Os manuscritos admitidos pelos coordenadores serão encaminhados para a editora responsável pela publicação.

Art. 13. A conclusão desse processo não implica a publicação imediata do volume, cabendo aos coordenadores e à editora responsável, de acordo com as políticas editoriais e de periodicidade, elaborar as pautas e decidir o momento apropriado para a publicação.

Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da coleção.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 08 de novembro de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 11/11/2024