PORTARIA Nº 13382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui o Fluxograma de atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos - Fluxo-Protocolo NUPA - no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Fluxograma de atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos - Fluxo-Protocolo NUPA - no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, na forma do Anexo desta Portaria, visando à padronização, à racionalização e à celeridade dos ritos procedimentais do referido Núcleo.

Art. 2º A versão digital do fluxograma está disponível para consulta no site do MPES, na página do NUPA, bem como na rede intranet da instituição, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 06 de dezembro de 2018.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

(Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 07/12/2018)

ANEXO- Fluxograma NUPA