PORTARIA PGJ Nº 1141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Aprova, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2024.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0052.0043727/2023-32,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2024, a ser executado pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A versão digital do Plano está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, e no Portal da Transparência da instituição, bem como na rede Intranet, no endereço http://intranet.mpes.mp.br/asci/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de dezembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 29/12/2023

ANEXO - Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2024.