PORTARIA PGJ Nº 1.067, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Aprova, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0052.0044901/2025-47,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2026, a ser executado pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A versão digital do Plano está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como no Portal da Transparência da instituição e na rede Intranet, no endereço https://mpes.mp.br/sic/sistema-de-controle-interno/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 19/12/2025

ANEXO - Plano Anual das Atividades de Controle e Fiscalizações Internas para o exercício de 2026.

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

- PACOFI - EXERCÍCIO 2026 - AUDINC /MPES

AUDITORIA

Execução de Auditoria Eletrônica do Teto Remuneratório

Relatório Anual de Auditoria

CONTROLE

Análise da documentação da Prestação de Contas

Pontos de Controle da Prestação de Contas

Relatório de Gestão Fiscal

Patrimônio Mobiliário

Acompanhamento de Grupos de trabalho

Controle Externo - TCE/ES e CNMP

Ato de Encerramento de Exercício

Relatório Anual de Controle

OUTRAS AÇÕES

Atualização de normativos

Demandas do Gabinete - Governança

Demanda da Diretoria-Geral

Capacitação

Acompanhamento do Sistema de Controle Interno no MPES - Conformidade

Análise de conformidade – concurso de membros

Colaboração Grupo FNG CPGO/CECI

Informes AUDINC

Planejamento e Elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle e Fiscalização - PACOFI/2027

Relatório Anual de Atividades