PORTARIA Nº 10395, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Altera o art. 1º da Portaria nº 3.394, de 2 de maio de 2016, que confere e delega atribuições aos membros convocados para a Assessoria Jurídica do gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pela Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 3.394, de 2 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

X - receber citações, notificações e intimações em nome do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oriundas de quaisquer órgãos e Poderes, ressalvadas as de caráter personalíssimo;

XI - desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 1º de outubro de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 02/10/2019.