LEI ESTADUAL Nº 4329, DE 05 DE JANEIRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos lesados, criados nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destinado ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Entendem-se por ressarcimento quaisquer despesas relacionadas com a reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores de que trata o “caput”, na mesma espécie dos bens lesados, se possível.

Artigo 2º Constituem receitas do Fundo:

I - as indenizações de correntes de condenações por danos mencionados no “caput” do Artigo 1º e as multas advindas de descumprimento de decisões judiciais;

II - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

III - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

V - o pronto de incentivos fiscais instituídos em favor do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio Histórico-Cultural.

Artigo 3º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, à disposições do Conselho Estadual de que trata o Artigo 4º.

§ 1º As instituições financeiras comunicarão em 10 (dez) dias, ao Conselho Estadual os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizado a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Artigo 4º O fundo será gerido por um Conselho, com a sede na Capital do estado do Espírito Santo, com a seguinte composição:

I - Secretário de Educação e Cultura;

II - Secretário para Assuntos do Meio Ambiente;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Secretário da Justiça;

V - Procurador Geral de Justiça;

VI - Procurador de Justiça - Coordenador de Proteção do Meio Ambiente e dos Bens de valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico;

VII - Procurador de Justiça - Coordenador de Proteção ao Direito do Consumidor;

VIII - 3 (três) representantes das Associações referidas nos incisos I e II do artigo 5º da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1º A direção do Conselho será exercida por Presidente e Vice-Presidente executivos, eleitos pelo voto direto de todos os membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser votados apenas os ocupantes de cargos de Secretaria de Estado e de Procurador Geral de Justiça.

§ 2º Os representantes das Associações a que se refere o inciso VIII serão designados pelo Presidente do Conselho, dentre indicações feitas por entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva.

Artigo 5º Ao Conselho Estadual, no exercício da gestão do Fundo, compete:

I - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer, dentro do território do Estado do Espírito Santo;

II - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo, mediante previa autorização do Governador do Estado;

III - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores de que trata o “caput” do artigo 1º;

IV - solicitar no desempenho das atribuições previstas nos incisos anteriores, a colaboração, diligências, pareceres, estudos e outros dados relevantes para a apreciação de cada caso concreto de aplicação dos recursos referidos, dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente, dos Conselhos Municipais de Defesa e Proteção do Consumidor, e Conselhos Municipais de Defesa do Patrimônio Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico, onde houver;

V - elaborar convênios com o Conselho Federal, criado pelo Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, e com os congêneres de outros Estados, visando a orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos à disposição daquele, quando houver interesse de reconstituição de bens lesados no território do Estado do Espírito Santo;

VI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes.

Artigo 6º O Conselho Estadual, além das reuniões ordinárias em sua sede, poderá reunir-se extraordinariamente em qualquer localidade do território estadual.

Parágrafo único. Nos casos de impedimento pessoal, caberá às autoridades integrantes do Conselho designar representante para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 7º Da aplicação dos recursos para reconstituição do bem lesado, o Conselho Estadual remeterá relatório ao Juiz de Direito prolator da decisão que condenou à reparação do dano ou que cominou multa em face de seu descumprimento.

Artigo 8º Qualquer cidadão e as Associações que preencham os requisitos fixados nos incisos I e II do Artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985

, poderão apresentar ao Conselho Estadual projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores a que se refere o “caput” do artigo 1º.

Artigo 9º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Estadual, a qual será considerada como serviço público relevante.

Artigo 10. O Conselho Estadual disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.

Artigo 11. O Conselho Estadual integrará a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral de Justiça prestará apoio administrativo e fornecerá recursos humanos e materiais ao Conselho e á sua Secretaria Executiva.

Artigo 12. O Conselho Estadual terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar o seu regimento interno.

Artigo 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 1990.