LEI Nº 12.647, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede abono pecuniário, no mês de dezembro de 2025, aos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2025, abono pecuniário no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) aos servidores administrativos, efetivos e comissionados, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

Parágrafo único. Não incidem descontos ou vantagens pessoais sobre o referido valor, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores inativos e aos pensionistas do MPES.

Art. 3º Não serão contemplados pelo abono de que trata esta Lei os servidores:

I - cedidos a outros Poderes ou entes da Federação sem ônus para o MPES, na forma dos arts. 54 e 54-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994;

II - com pagamento suspenso ou não inseridos na folha de pagamento do mês de dezembro; e

III - em gozo de licenças sem remuneração.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias contidas na Lei nº 12.329, de 26 de dezembro de 2024, e em seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no plano plurianual para o quadriênio 2024-2027 e a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitóiar, 26 de novembro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/2025.