ERRATA

Na redação da Lei nº 11.023/2019, de 30/07/2019, publicada no Diário Oficial de 31/07/2019,

ONDE SE LÊ:

Art. 17. Revoga-se a Lei Estadual nº 6.973, de 21 de dezembro de 2001.

LEIA-SE:

Art. 17. VETADO.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/08/2019.