EDITAL PGJ Nº 09, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Altera o art. 9º do Edital PGJ nº 04, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as regras para a certificação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no exercício de 2026, com o Selo “Segurança Pública Municipal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo”, criado pela Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, com fundamento no ACT nº 55/2025 e na Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025, e

CONSIDERANDO a relevância do Projeto Selo de Segurança Pública Municipal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, criado pela Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0063.0040431/2024-04,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 9º do Edital PGJ nº 04, de 2 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º Os Municípios aderentes, devidamente habilitados, deverão encaminhar ao e-mail [email protected], até o dia 30 de setembro de 2026, os seguintes documentos:

(...)." (NR)

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de julho de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 30/07/2026