EDITAL PGJ Nº 03, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Altera os §§ 2º e 3º do art. 3º, o art. 4º e o art. 7º do Edital PGJ nº 04, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as regras para a certificação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no exercício de 2026, com o Selo “Segurança Pública Municipal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo”, criado pela Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, com fundamento no ACT nº 55/2025 e na Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025, e

CONSIDERANDO a relevância do Projeto Selo de Segurança Pública Municipal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, criado pela Portaria PGJ nº 1.019, de 2 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar, até 30 de abril de 2026, os prazos previstos nos arts. 3º, 4º e 7º do Edital PGJ nº 04, de 2 de dezembro de 2025, destinados à adesão dos Municípios, bem como dos Promotores(as) de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, dos Núcleos Temáticos, dos Grupos de Trabalho, dos Comitês e das demais estruturas técnicas da instituição, ao Projeto “Selo de Segurança Pública Municipal do MPES”;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0063.0008261/2026-50,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os §§ 2º e 3º do art. 3º, o art. 4º e o art. 7º do Edital PGJ nº 04, de 2 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º O período de adesão dos Municípios compreenderá o intervalo entre a data de publicação do presente Edital e o dia 30 de abril de 2026.

§ 3º Será publicada, até 15 maio de 2026, a lista dos Municípios cuja adesão tenha sido admitida.” (NR)

“Art. 4º A adesão dos(as) Promotores(as) de Justiça é voluntária e será formalizada mediante assinatura do Termo de Adesão do(a) Promotor(a) de Justiça, conforme modelo do Anexo II, a ser enviado por meio do sistema Sei! de seu Plano de Atuação de Promotoria de Justiça - PAPJ ao CACR, no período entre a publicação deste Edital e o dia 30 de abril de 2026, podendo esse prazo ser prorrogado.” (NR)

“Art. 7º A adesão será formalizada mediante assinatura do Termo de Adesão pelos Dirigentes, Coordenadores e integrantes, conforme modelo do Anexo III, a ser enviado por meio do sistema Sei!, no período compreendido entre a publicação do Edital e o dia 30 de abril de 2026, admitida prorrogação.” (NR)

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 04 de março de 2026.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 05/03/2026