EDITAL DE HABILITAÇÃO PGJ Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para prestar auxílio junto à Promotoria de Justiça de Piúma.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.2109.0023167/2026-03,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a abertura de processo de habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES interessados em prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Piúma, na atuação perante a 2ª Vara da Comarca, abrangendo a realização de audiências às quartas-feiras e quintas-feiras, bem como a manifestação em termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em trâmite na referida unidade jurisdicional.      

Art. 2º Os(As) Promotores(as) de Justiça interessados(as) devem manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Edital, nos autos do Procedimento Sei! nº 19.11.2109.0023167/2026-03.

Parágrafo único. As designações obedecerão à ordem cronológica das habilitações formalizadas nos autos mencionados no caput deste artigo.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de julho de 2026.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 13/07/2026