EDITAL DE HABILITAÇÃO PGJ Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) para integrar a Força-Tarefa Temporária da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), bem como para atuar no mutirão de audiências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0170.0012942/2026-98,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a abertura de processo de habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES interessados em integrar a Força-Tarefa Temporária da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), bem como atuar no mutirão de audiências previsto no Anexo deste Edital.

Art. 2º Os(As) Promotores(as) de Justiça interessados(as) devem manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Edital, nos autos do Procedimento Sei! nº 19.11.0170.0012942/2026-98.

Parágrafo único. As designações obedecerão à ordem cronológica das habilitações formalizadas nos autos mencionados no caput deste artigo.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de abril de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/04/2026

ANEXO - Apoio às audiências da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA).

AUDIÊNCIAS (VECA) - DATAS

20/05/2026 (vespertino)

22/05/2026 (vespertino)

27/05/2026 (vespertino)

29/05/2026 (vespertino)