EDITAL DE HABILITAÇÃO PGJ Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para prestar auxílio ao 2º Promotor de Justiça Criminal de Aracruz.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.1145.0006657/2026-65,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a abertura de processo de habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES interessados em prestar auxílio ao 2º Promotor de Justiça Criminal de Aracruz, na realização de audiências e sessões plenárias do Tribunal do Júri, especialmente às segundas-feiras e quintas-feiras.

Art. 2º Os(As) Promotores(as) de Justiça interessados(as) devem manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Edital, nos autos do Procedimento Sei! nº 19.11.1145.0006657/2026-65.

Parágrafo único. As designações obedecerão à ordem cronológica das habilitações formalizadas nos autos mencionados no caput deste artigo.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de março de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 25/03/2026