EDITAL DE HABILITAÇÃO PGJ Nº 02, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para atuarem nas sessões extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, por meio do OFÍCIO GAB Nº 237/2025 (Sei! 1971519), comunica a implementação da primeira pauta extraordinária do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES, ao tempo em que solicita apoio institucional para o seu cumprimento;

CONSIDERANDO que todas as sessões extraordinárias de julgamento divulgadas pelo TJES no OFÍCIO GAB Nº 237/2025 se referem a réus soltos;

CONSIDERANDO que a referida pauta extraordinária foi estabelecida em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, conforme Ofício nº 646/GP/2024, que versa sobre o Mapa Nacional do Júri, e as recomendações para o enfrentamento do acervo processual do Tribunal do Júri;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.1118.0014523/2025-36,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a abertura do processo de habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para atuarem nas sessões plenárias extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.

Art. 2º O membro interessado em se habilitar deve manifestar-se mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível na plataforma Microsoft Forms, no link https://forms.office.com/r/0WrnDY5g99, ou por meio do QR Code divulgado no Anexo.

§ 1º Ao preencher o formulário, o membro indicará, obrigatoriamente, a(s) data(s) em que poderá participar das sessões plenárias, conforme cronograma previsto no Doc. Sei! 1995646.

§ 2º O acesso à plataforma Microsoft Forms dar-se-á mediante o fornecimento do nome de usuário (login) e da senha pessoal utilizados na rede do MPES.

Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 12/05/2025

ANEXO – QR Code de acesso ao formulário para escolha das datas das sessões plenárias extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES.