EDITAL DE HABILITAÇÃO PGJ Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para atuarem nas sessões extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca da Serra/ES, previstas para os meses de abril a dezembro de 2025.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, por meio do OFÍCIO GAB Nº 07/2025 (Sei! 1942188), comunica a implementação da primeira pauta extraordinária do Tribunal do Júri da Comarca da Serra/ES, ao tempo em que solicita apoio institucional para o seu cumprimento;
CONSIDERANDO que todas as sessões extraordinárias de julgamento divulgadas pelo TJES no OFÍCIO GAB Nº 07/2025 se referem a réus soltos;
CONSIDERANDO que a referida pauta extraordinária foi estabelecida em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, conforme Ofício nº 646/GP/2024, que versa sobre o Mapa Nacional do Júri, e as recomendações para o enfrentamento do acervo processual do Tribunal do Júri;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0082.0011336/2025-66,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR PÚBLICA a abertura do processo de habilitação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES para atuarem nas sessões plenárias extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca da Serra/ES, previstas para os meses de abril a dezembro de 2025, a partir das 13 (treze) horas, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, por meio do OFÍCIO GAB Nº 07/2025 (Sei! 1942188).
Art. 2º O membro interessado deve manifestar-se por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Microsoft Forms, no link https://forms.office.com/r/BH9ym2Rgcy, ou no QR Code divulgado no Anexo deste Edital. (Retificação publicada em 15/04/2025)
§ 1º Ao preencher o formulário, o membro indicará, obrigatoriamente, a(s) data(s) em que poderá participar das sessões plenárias, conforme cronograma previsto no Doc. Sei! 1942188.
§ 2º O acesso à plataforma Microsoft Forms dar-se-á mediante o fornecimento do nome de usuário (login) e da senha pessoal utilizados na rede do MPES.
Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 04 de abril de 2025.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/04/2025
ANEXO – QR Code de acesso ao formulário para escolha das datas das sessões plenárias extraordinárias do Tribunal do Júri da Comarca da Serra/ES, previstas para os meses de abril a dezembro de 2025.
