EDITAL CSMP Nº 001, DE 9 DE MAIO DE 2005
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, nos termos dos artigos 57 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), e dos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), achar-se-ão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de provas e títulos.
Art. 1º O ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Espírito Santo dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com observância no disposto neste Edital, no Regulamento do Concurso e no Conteúdo Programático, que a este, para todos os efeitos, passam a integrar.
§ 1º O Regulamento do Concurso está previsto na Resolução nº 060, de 27 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 28/4/2005.
§ 2º O Conteúdo Programático a ser observado no presente concurso está previsto na Resolução nº 061, de 27 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 4/5/2005.
Art. 2º Quando da realização do concurso, destina-se o presente ao provimento de 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 3º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para os candidatos portadores de deficiência, desde que não estejam impedidos para o livre exercício das atribuições legais do cargo, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos deste Edital, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão normal para o ser humano.
§ 2º O candidato portador de deficiência deverá declarar essa condição, já no ato da inscrição provisória, apresentando laudo médico atestando a espécie e o grau, ou nível da sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.
§ 3º Independente do laudo médico apresentado pelo candidato em sua inscrição provisória, a Comissão de Concurso poderá submeter os candidatos portadores de deficiência a avaliação médica, objetivando aferir a compatibilidade com o exercício do cargo e as normas gerais reguladoras da execução do processo seletivo.
§ 4º A omissão da condição de deficiente, no ato de sua inscrição provisória, implicará por parte do candidato em renúncia ao direito de concorrer à cota estabelecida neste artigo, impedindo-o de reivindicá-lo posteriormente neste mesmo concurso.
§ 5º Na inexistência de candidato portador de deficiência, ou no caso de remanescerem vagas reservadas para tal fim, elas serão revertidas para a classificação geral.
§ 6º Os candidatos portadores de deficiência concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos no que respeita ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização de provas, bem como no que concerne aos critérios e notas mínimas exigidas para aprovação e classificação em todas as fases.
§ 7º É defeso ao candidato portador de deficiência, durante a realização das provas, contar com auxílio ou apoio de terceiros em condições tais que importem em quebra do sigilo.
Art. 4º O prazo de validade do concurso será de 9 (nove) meses, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º Poderá inscrever-se provisoriamente o candidato que preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III – recolhimento da taxa de inscrição prevista no Edital de Concurso;
Art. 6º As inscrições, com as exigências previstas neste Edital e no Regulamento do Concurso, tanto as provisórias quanto as definitivas, serão recebidas na Secretaria do Concurso, sito à rua Humberto Martins de Paula, nº 350, Edifício “Promotor de Justiça Edson Machado”, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29.055-100, do dia 16 de maio a 14 de junho de 2005, das 12:00 às 17:00 horas.
§ 1º A efetivação da inscrição, mesmo que promovida por procurador com especial poder, implica em conhecimento e aceitação plena, por parte do candidato, das condições deste Edital, do Regulamento de Concurso, e do Conteúdo Programático.
§ 2º A inscrição deverá ser feita diretamente na Secretaria do Concurso, sendo vedada a inscrição condicional, por correspondência, fax, internet ou outro modo indireto.
§ 3º Não se será admitida rasura, emendas nem omissão de dados obrigatórios no formulário de inscrição.
§ 4º O recebimento da inscrição não exime o candidato de comprovar, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital e no Regulamento do Concurso, inclusive a apresentação de comprovantes e documentos originais para conferência.
Art. 7º A taxa de inscrição, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), deverá ser depositada na conta corrente 72.888-8, agência 3665-X Banco do Brasil S/A, em favor da Comissão Concurso PJ.
Art. 8º A nomeação, o compromisso, a posse e o exercício dos candidatos aprovados no concurso dependerão da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal), e obedecerá ao que dispõe a legislação em vigor, especialmente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público.
§ 1º O ingresso do candidato aprovado na carreira do Ministério Público far-se-á mediante o preenchimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na Lei Complementar Estadual nº 95/97:
I – ser brasileiro.
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, e contar,no mínimo, três anos de atividade jurídica;
III – estar em gozo dos direitos políticos.
IV – estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais.
V – gozar de perfeita saúde física e mental, constatada por exame médico em órgão oficial do Estado.
VI – ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal e profissional.
VII - não possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade completos na data da posse (art. 59, § 4º, da Lei Complementar nº 95/97).
VIII – ter satisfeito os demais requisitos deste Regulamento e do Edital do Concurso.
Art. 9º O candidato nomeado deverá ainda no ato de sua posse:
I – apresentar declaração de seus bens.
II – prestar compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir as Constituições e as Leis.
III – firmar compromisso de residir na comarca quando nomeado titular em Promotoria de Justiça.
IV – informar sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego.
Art. 10. O candidato aprovado, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes de tomar posse, renunciar aos respectivos proventos, salvo uma aposentadoria de professor.
Art. 11. Caso a posse não ocorra no prazo legal por inércia do nomeado, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso e pelo Conselho Superior do Ministério Público, em grau de recurso.
Art. 13. O presente Edital de Concurso entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 9 de maio de 2005.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 10/05/2005