ATO Nº 892, DE 24 DE MAIO DE 2007.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Estabelecer que informações específicas e genéricas, principalmente de ordem financeira, registradas na Coordenação de Recursos Humanos desta Instituição, bem como certidões, declarações e cópias de documentos, relativas a membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, somente serão fornecidas mediante requerimento protocolizado no Protocolo-Geral e dirigido à Procuradora-Geral de Justiça.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 24 de maio de 2007.

CATARINA CECIN GAZELE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 30/03/2007