ATO PGJ Nº 849, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
(Revogado pela Portaria PGJ nº 6128, de 26 de novembro de 2012)
Disciplina
o uso do estacionamento interno do Edifício Sede do Ministério Público.
Art.
1º O estacionamento interno da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo é composto por vagas exclusivas e disponíveis,
e reger-se-á pelas disposições contidas neste ato.
§ 1º Para
os efeitos deste Ato:
I - vagas exclusivas são
as destinadas a veículos de gabinetes de Procuradores de Justiça, em número de
1 (uma) para cada; vagas disponíveis são as destinadas aos
Promotores de Justiça que trabalham no prédio, em número de 1 (uma) para cada;
ao Gerente-Geral, Chefes de Coordenação e Chefe do Centro de Informática, em
número de 1 (uma) para cada; a Promotores de Justiça visitantes, em número de
11 (onze); a deficientes, em número de 1 (uma); a veículos oficiais, em número
de 5 (cinco); a carga e descarga, em número de 2 (duas); e a visitantes, em
número de 2 (duas).
§ 2º É
permitido ao Procurador de Justiça disponibilizar a vaga exclusiva de gabinete
ao seu Assessor Especial, entretanto se o Procurador de Justiça precisar fazer
uso da vaga, seu Assessor não poderá ter acesso ao estacionamento.
§ 3º O
Assessor Especial que utilizar o estacionamento quando o Procurador de Justiça,
que cedeu a vaga exclusiva, estiver fazendo uso da mesma terá registrado o fato
e, na reincidência, perderá o direito de utilização do estacionamento.
§ 4º Nos
dias de eventos só terão acesso ao estacionamento os Membros da Instituição e
autoridades públicas convidadas.
Art.
2º O formulário de controle de usuários do estacionamento
interno da Procuradoria-Geral de Justiça conterá os seguintes dados anotados
diariamente:
I -
placa e modelo do veículo;
II -
nome do condutor;
III -
data e horário exato de entrada e de saída do veículo no estacionamento.
Art.
3º Os usuários deverão fornecer os dados para as anotações, no
formulário de controle, ao vigilante localizado no portão de acesso ao
estacionamento.
§ 1º As
autoridades públicas e fornecedores de mercadorias poderão fazer uso temporário
do estacionamento, utilizando as vagas de visitante.
§ 2º Será
fornecida apenas uma identificação de veículo por usuário cadastrado.
§ 3º Casos
especiais poderão ser autorizados pela Administração Superior.
Art.
4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vitória, 4 de junho de 2004.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 07/06/2004