ATO Nº 666, DE 02 DE JUNHO DE 2006.

Extingue, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Grupo de Trabalho para Repressão ao Crime Organizado – GRCO.

A Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos XV e XXXVI do art. 10º da Lei Complementar Estadual nº 95/97:

CONSIDERANDO o disposto no Ato normativo nº 002, do Procurador-Geral de Justiça, de 01 de junho de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho Investigativo - GETI;

CONSIDERANDO que as atribuições do GRCO acabam por se confundir com as do Grupo Especial de Trabalho Investigativo - GETI;

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinto o Grupo de Trabalho para Repressão ao Crime Organizado – GRCO devendo seu acervo e suas atribuições serem absorvidos pelo Grupo Especial de Trabalho Investigativo - GETI.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 02 de junho de 2006

Catarina Cecin Gazele

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 05/06/2006.