Designa nova data para a implementação do Anexo I da Resolução nº 002/2002, que trata das atribuições funcionais dos membros do Ministério Público de 1º grau.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais com fundamento no Art. 10 inciso XLVI da Lei Complementar Estadual 95/96 e
CONSIDERANDO a necessidade de tempo para adequação gradual das Promotorias de Justiça aos termos do Anexo I da Resolução 02/2002, alterado pela Resolução 010/2008, de 03 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade da própria Administração Superior realizar o remanejamento dos Promotores de Justiça para suas novas atribuições com a expedição de novos atos;
CONSIDERANDO ainda que se avizinha o período de recesso judiciário, e as férias de janeiro, não podendo os serviços prestados pela instituição, sofrer solução de continuidade, em face do novo ordenamento
Art. 1º Fica designado o dia 02 (dois) de fevereiro do ano de 2009, para a implementação das novas atribuições funcionais, de que trata o Anexo I da Resolução 02/2002, alterado pela Resolução 010/2008, de 03 de dezembro de 2008.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 03 de dezembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 04/12/2008