ATO Nº 007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamentando, com fundamento no art. 4º da Resolução COPJ nº 005/2008 o processo eleitoral para escolha do Ouvidor do Ministério Público e de seu substituto, para o mandato de 2012/2014, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica criada Comissão Eleitoral composta dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça Doutores Sérgio Dário Machado, Célia Lúcia Vaz de Araújo e Antônio Carlos Amancio Pereira para, sob a presidência do primeiro, coordenar todo o processo eleitoral, eleição e apuração, face à decisão do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 2º O requerimento de inscrição, contendo o nome do candidato a Ouvidor do Ministério Público será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o dia 01 de fevereiro de 2012, e protocolado no serviço de Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º Protocolado e autuado, individualmente, cada pedido de inscrição, será imediatamente remetido ao Presidente da Comissão Eleitoral pelo serviço de Protocolo e Arquivo.

§ 1º O Presidente da Comissão Eleitoral, fazendo uso do critério de sorteio fará distribuição dos processos com pedido de inscrição aos seus membros, para relatar e apresentar voto, devendo ser examinados os requisitos deste Ato, da Lei Complementar Estadual nº 95/97 – Lei Orgânica do Ministério Público e da Resolução COPJ nº 005/2008.

§ 2º O Presidente convocará reunião, a fim de que todos os membros da Comissão, após oitiva do relatório e voto do Relator, decidam sobre cada pedido de inscrição.

§ 3º As decisões da Comissão Eleitoral, de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 4º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá no prazo de 05 (cinco) dias recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça que, em igual prazo, decidirá.

§ 5º Os prazos previstos neste Ato são contados de acordo com o art. da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

Art. 4º A eleição do Ouvidor do Ministério Público e do seu substituto será realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, às 9 horas, em sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 5º O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça abrirá a sessão e passará a direção da eleição e apuração à Comissão Eleitoral.

§ 1º A Comissão Eleitoral, por meio do seu Presidente, providenciará a confecção das cédulas, devendo os nomes dos candidatos nelas figurar por ordem de antiguidade no cargo de Procurador de Justiça.

§ 2º As cédulas opacas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e depositadas na urna pelo votante.

§ 3º A apuração será pública e se iniciará imediatamente após o encerramento das eleições, proclamados pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça o Ouvidor do Ministério Público e seu substituto para o biênio 2012/2014 os candidatos que obtiverem maior número de votos, respectivamente.

§ 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato a Ouvidor do Ministério Público que for mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, sendo igual regra aplicada ao substituto.

§ 5º Lavrar-se-á na ata do Colégio de Procuradores de Justiça o que se passar na sessão.

§ 6º É obrigatório o comparecimento à eleição de todos os Procuradores de Justiça em atividade.

§ 7º Os casos omissos em relação a todo o processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 6º A posse do Ouvidor do Ministério Público e seu substituto será realizada no dia 28 de março de 2012, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de dezembro de 2011.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 06/12/2011