ATO Nº 006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamentando, com fundamento no art. 32, §1º do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, publicado no DOE de 17.02.2003, o processo eleitoral para escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público para o mandato de 2012/2014, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica criada Comissão Eleitoral composta dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça Doutores Sérgio Dário Machado, Célia Lúcia Vaz de Araújo e Antônio Carlos Amancio Pereira para, sob a presidência do primeiro, coordenar todo o processo eleitoral, eleição e apuração, em face de decisão do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 2º O requerimento de inscrição, contendo o nome do candidato a Corregedor-Geral do Ministério Público será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o dia 01 de fevereiro de 2012, e protocolado no serviço de Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º Protocolado e autuado, individualmente, cada pedido de inscrição, será imediatamente remetido ao Presidente da Comissão Eleitoral pelo serviço de Protocolo e Arquivo.

§ 1º O Presidente da Comissão Eleitoral, fazendo uso do critério de sorteio fará distribuição dos processos com pedido de inscrição aos seus membros, para relatar e apresentar voto, devendo ser examinados os requisitos deste Ato, da Lei nº 8625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, da Lei Complementar Estadual nº 95/97 – Lei Orgânica do Ministério Público e do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º O Presidente convocará reunião, a fim de que todos os membros da Comissão, após oitiva do relatório e voto do Relator, decidam sobre cada pedido de inscrição.

§ 3º As decisões da Comissão Eleitoral, de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 4º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça que, em igual prazo, decidirá.

§ 5º Os prazos previstos neste Ato são contados de acordo com o art. 174 da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

Art. 4º A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público realizar-se-á no dia 27 de fevereiro de 2012, às 9 horas, em sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 5º O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça abrirá a sessão e passará a direção da eleição e apuração à Comissão Eleitoral.

§ 1º A Comissão Eleitoral, por meio do seu Presidente, providenciará a confecção das cédulas, devendo os nomes dos candidatos nelas figurar por ordem de antiguidade no cargo de Procurador de Justiça.

§ 2º As cédulas opacas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e depositadas na urna pelo votante.

§ 3º A apuração será pública e se iniciará imediatamente após o encerramento das eleições, proclamados pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça o Corregedor-Geral do Ministério Público para o biênio 2012/2014, o candidato que obtiver maior número de votos.

§ 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato a Corregedor-Geral do Ministério Público que for mais antigo no cargo de Procurador de Justiça.

§ 5º Lavrar-se-á na ata do Colégio de Procuradores de Justiça o que se passar na sessão.

§ 6º É obrigatório o comparecimento à eleição, de todos os Procuradores de Justiça em atividade.

§ 7º Os casos omissos em relação a todo o processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 8º A posse do Corregedor-Geral do Ministério Público será no dia 28 de março de 2012, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.