ATO Nº 002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.

Designa nova data para a implementação do Anexo I da Resolução nº 010/2008 de 03 de dezembro de 2008, que trata das atribuições funcionais dos membros do Ministério Público de 1º grau.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 10 inciso XLVI da Lei Complementar Estadual 95/97 e,

CONSIDERANDO a necessidade de pronunciamento por parte do colendo Colégio de Procuradores de Justiça, sobre alguns pedidos de alteração das atribuições funcionais formulados por Promotores de Justiça, com fundamento no Art. 10 da Resolução nº 10/2008;

CONSIDERANDO o fato de que algumas Promotorias de Justiça ainda estão em fase de entendimento entre os seus membros, para a formalização de proposta consensual;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ampliar o período de adequação às novas regras trazidas pelo Anexo I da Resolução nº 10/2008, sem que os serviços prestados pela instituição possam sofrer solução de continuidade,

RESOLVE:

Art.1º Fica prorrogado, até ulterior deliberação, a implementação das novas atribuições funcionais, de que trata o Anexo I da Resolução nº 10/2008, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu modificações no Anexo I da Resolução nº 02/2002.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 18 de fevereiro de 2009.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 19/02/2009