ATO NORMATIVO Nº 002, DE 14 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a criação do Grupo Itinerante de Auxílio aos Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Serra e Vila Velha, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a complexidade, a interdisciplinariedade e o caráter eminentemente difuso e inter- relacionado das questões ambientais;

CONSIDERANDO que os municípios, em geral, apresentam um crescimento econômico desacompanhado de planejamento ambiental e urbanístico, com o empobrecimento coletivo progressivo e danos ambientais de toda ordem;

CONSIDERANDO a necessidade de desencadear ações que possam interromper e reverter esse modelo de crescimento, de forma que os gestores municipais exerçam o papel delegado pela Constituição Federal, no art. 182, de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado excepcionalmente e em caráter transitório, o Grupo Itinerante de Auxílio aos Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, cujos componentes serão da livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, com atribuições na Serra e Vila Velha, com o objetivo de auxiliar aos colegas das respectivas Promotorias de Justiça;

§ 1º O Promotor auxiliar atuará sempre com anuência do Promotor titular;

§ 2º Competirá ao Promotor de Justiça auxiliar a participação em audiências públicas, reuniões e elaboração de peças judiciais e extrajudiciais capazes de reverter o quadro atual;

Art. 2º As atribuições a que se refere o artigo anterior, ocorrerão sem prejuízo das funções originárias dos Promotores de Justiça auxiliares, e mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º Pelo exercício das funções, os Promotores de Justiça Auxiliares quando deslocados para o interior, perceberão diárias pelos dias trabalhados, na forma do Ato nº 891/2007.

Art. 4º O grupo contará com a participação, composta pelos membros Drs. ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ISABELA DE DEUS CORDEIRO, MARCELO FERRAZ VOLPATO e FLÁVIO GUIMARÃES TANNURI a quem caberão viabilizar com o auxílio da Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, a logística necessária para elaboração da escala de atendimento das demandas surgidas, assim como os meios indispensáveis à prestação do serviço auxiliar.

Vitória, 14 de maio de 2010.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 17/05/2010.