RESOLUÇÃO COPJ Nº 013/2016

Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do Processo MP nº 2016.0019.3842-72, em sua 13ª sessão realizada ordinariamente no dia 18 de julho de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI da LC nº 95/97, à unanimidade, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e com a complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO a demanda de trabalho a cargo do Ministério Público nas Comarcas de Muqui e Atílio Vivacqua;

CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das atividades ministeriais, a fim de reequilibrar as responsabilidades entre os Promotores de Justiça atualmente em atividade e imprimir maior eficiência na atuação dos membros do parquet;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo I da Resolução nº 10/2008, passando a vigorar com a redação dada pela presente, para fundir as atribuições dos cargos de 1º Promotor de Justiça de Muqui com as do 1º Promotor de Justiça de Atílio Vivacqua.

Art. 2º Fica mantida, até ulterior deliberação do Procurador-Geral de Justiça, a estrutura física e de pessoal das Promotorias de Justiça de Muqui e de Atílio Vivacqua.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 18 de julho de 2016.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PRESIDENTE DO COPJ

*Republicado com alteração

PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE ATÍLIO VIVACQUA*
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
Vara Única – Vara Cível e Juizado Especial Cível, Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal.	1º Promotor de Justiça (quadro reserva)	1º Promotor de Justiça (quadro reserva)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE MUQUI*
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
Vara Única – Vara Cível e Juizado Especial Cível, Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal.	1º Promotor de Justiça Atribuição plena nas Comarcas de Muqui e Atílio Vivacqua, iguais às dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de Justiça Cível, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Promotoria de Justiça da Mulher e Auditoria Militar de Vitória, pertinentes.	1º Promotor de Justiça Atribuição plena nas Comarcas de Muqui e Atílio Vivacqua iguais às dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de Justiça Cível, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Promotoria de Justiça da Mulher e Auditoria Militar de Vitória, pertinentes.