PORTARIA PGJ Nº 3437, DE 24 DE JUNHO DE 2014

(Revogada pela Portaria nº 10321, de 05 de dezembro de 2017)

Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão Ambiental e Sustentabilidade no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e

CONSIDERANDO que o art. 225 da Constituição Federal dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”;

CONSIDERANDO que são deveres do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a administração pública, além de consumidora de recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, devendo ser exemplo no que se refere à redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades;

CONSIDERANDO que a implementação de critérios ambientais nas atividades administrativas e operacionais das instituições públicas é um marco de melhoria contínua para a obtenção de um consumo racional dos recursos naturais, repercutindo na defesa do meio ambiente;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição reconhecidamente atuante na defesa do meio ambiente e dos demais interesses difusos e coletivos e que seu desempenho influencia mudanças nas rotinas do serviço público;

CONSIDERANDO que a gestão ambiental implica a necessidade de atuação multidisciplinar que se traduz em ações de sensibilização socioambiental de membros, servidores e prestadores de serviços do Ministério Público, que levam, inclusive a repensar o modo de execução dos procedimentos cotidianos do órgão;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Recomendação nº 06, de 22 de outubro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Comissão de Gestão Ambiental e Sustentabilidade - CGAS, objetivando estimular a conscientização institucional para a preservação ambiental.

Art. 2º A CGAS está subordinada ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Compete ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico - CAOA promover o acompanhamento, o auxílio técnico e a supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela CGAS.

Art. 3º A CGAS é constituída por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, sendo o presidente e os demais membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A atuação dos membros ocorre de forma cumulativa com as funções regulares dos cargos que ocupam, ficando dispensados das mesmas quando no exercício das atividades da CGAS, desde que autorizado pela chefia imediata.

Art. 4º Compete à CGAS a realização de estudos e a execução de projetos relacionados às seguintes temáticas:

I - gestão de resíduos sólidos;

II - uso racional de recursos;

III - compras e licitações sustentáveis;

IV - construções sustentáveis; 

V - qualidade de vida no ambiente de trabalho.

§ 1º As atividades da CGAS devem ser desenvolvidas em consonância com plano de trabalho elaborado pela comissão e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º A divulgação periódica dos trabalhos e dos resultados alcançados são responsabilidade da CGAS.

Art. 5º A CGAS possui Regimento Interno próprio, elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nº 1192, de 05 de março de 2012 e nº 2783, de 06 de junho de 2012.

Vitória, 24 de junho de 2014.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial em 25/06/2014.