PORTARIA PGJ Nº 3.168 DE 10 DE JUNHO DE 2014

(Revogada pela Resolução COPJ nº 11, de 02 de julho de 2024)

Disciplina a utilização de crachá de identificação nas dependências do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XII, do art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de segurança, estabelecendo e disciplinando mecanismos de controle de acesso às dependências da instituição;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação pelo servidor, estagiário, prestador de serviço e visitante, quando do acesso, da circulação e da permanência nas dependências do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Ao realizar serviço externo, o servidor e o estagiário devem portar o crachá de identificação.

Art. 2º A aquisição e a distribuição do crachá para servidor e estagiário são responsabilidades da Coordenação de Recursos Humanos.

§ 1º O servidor ou estagiário, localizado em unidade vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será informado, por e-mail, sobre o período e o local de retirada do crachá.

§ 2º A Coordenação de Recursos Humanos deve encaminhar, a cada Promotoria de Justiça, os crachás dos servidores e estagiários nela localizados, ficando o controle de distribuição e de recolhimento a cargo da secretaria da respectiva Promotoria de Justiça, a quem compete, ainda, dar ciência à Coordenação de Recursos Humanos de eventuais ocorrências.

§ 3º A entrega do crachá ao usuário, bem como a sua devolução, devem ser registradas em termo próprio, no qual devem constar data e assinatura.

Art. 3º Novo crachá de identificação pode ser solicitado à Coordenação de Recursos Humanos, em razão das seguintes circunstâncias:

I - alteração de cargo;

II - alteração de dados pessoais;

III - perda, roubo, furto, extravio ou dano do cartão anteriormente concedido.

§ 1º A devolução do crachá é considerada pré-requisito para entrega do novo crachá, quando da alteração de cargo, da alteração de dados cadastrais e da má utilização.

§ 2º A perda, o roubo, o furto ou o extravio do crachá deve ser imediatamente comunicado à Coordenação de Recursos Humanos, com apresentação de Boletim de Ocorrência, para providências quanto à emissão e ao fornecimento de novo crachá.

§ 3º Os custos de emissão de novo crachá, em caso de perda ou dano por uso indevido, correm por conta do servidor ou estagiário.

Art. 4º A aposentadoria, a exoneração, a demissão, o falecimento e o término do contrato de estágio são condições obrigatórias para devolução do crachá.

Art. 5º O portador do crachá de identificação é responsável pela sua guarda, conservação e utilização, devendo mantê-lo em local visível, preferencialmente acima da cintura.

Art. 6º A fiscalização do uso do crachá de identificação é responsabilidade da respectiva chefia imediata.

Art. 7º O crachá é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o fornecimento a terceiros.

Art. 8º Cabe à empresa contratada para prestação de serviço no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo fornecer crachá de identificação aos funcionários, orientando-os e fiscalizando-os quanto à utilização, guarda e conservação.

Art. 9º O visitante, ao apresentar-se à recepção do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, receberá identificação a ser utilizada durante a permanência na instituição.

Parágrafo único. Dispensar-se-á aos convidados, a exigência de utilização de adesivo ou crachá de identificação em sessões solenes e em eventos de grande porte.

Art. 10. A utilização indevida do crachá, bem como o descumprimento ao disposto nesta portaria, sujeitará o portador às sanções administrativas, civis ou penais, previstas em legislação, conforme o fato.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nº 1.721/2009 e nº 1.722/2009, publicadas no Diário Oficial do Estado em 16 de junho de 2009.

Vitória, 10 de junho de 2014.

 EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 11/06/2014