PROVIMENTO Nº 001, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

(Revogado pelo Provimento nº 001, de 17 de janeiro de 2018 e pelo Provimento nº 002, de 03 de abril de 2018)

Texto compilado

Regulamenta os procedimentos correicionais da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

A CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas nos artigos 17, caput; 18, incisos III, alíneas “a” usque “d”, XI; XVIII e XXVI, ambos da Lei Complementar Estadual nº 95/97;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação previstos no artigo 69 da Lei Complementar Estadual nº 95/97;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016 do Colendo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP prevê novas nomenclaturas; metodologias e prioridades na realização das correições e inspeções nos órgãos de execução do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do rol previsto no artigo 1º da Resolução nº 149 do CNMP à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que não prevê atribuições de órgão de execução ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF (artigos 7º e 41 da Lei Complementar nº 95/97);

CONSIDERANDO ainda que tais modificações não reclamam novas restrições ou cominações de natureza disciplinar, mas somente o aperfeiçoamento dos critérios de avaliação já previstos na Lei Complementar nº 95/97 e Resolução nº 149/2016 do CNMP;

CONSIDERANDO as inovações previstas no projeto de lei complementar que trata de aspectos relacionados à atividade fiscalizatória da Corregedoria-Geral foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO, por derradeiro, as várias determinações e recomendações veiculadas no Relatório Conclusivo de Inspeção realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – CNMP, as quais reclamam uma atuação tempestiva por parte da Corregedoria-Geral;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das Procuradorias e Promotorias de Justiça, das atividades funcionais e de conduta profissional de todos os membros do Ministério Público.

Art. 2º Incumbe ao Corregedor-Geral realizar, pessoalmente ou ao Subcorregedor-Geral por delegação, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da unidade ou do membro, adotando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.

Art.3º Para fins deste provimento, entende-se que:

I - Correição Ordinária é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades ou cargos do Ministério Público, havendo ou não evidências de irregularidade e realizada, pelo menos, a cada 03 (três) anos;

II – Correição Extraordinária é o procedimento eventual de verificação do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades ou cargos do Ministério Público e realizada sempre que houver necessidade;

III - Inspeção é o procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades ou cargos do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades e realizada sempre que houver necessidade.

Parágrafo único. A correição extraordinária será realizada sempre que houver necessidade, por deliberação dos órgãos da Administração Superior, por iniciativa do Corregedor-Geral, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação no órgão de execução, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.

Art.4º O Corregedor-Geral divulgará, prévia e adequadamente, o calendário das correições e a indicação dos respectivos locais por meio da internet, da intranet, ou do Diário Oficial (Bom dia MP), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§1º As correições serão comunicadas à chefia da unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início dos trabalhos.

§2º A prévia comunicação será dispensada na correição extraordinária e inspeção, sempre que motivo urgente ou grave indique a necessidade de imediata intervenção da Corregedoria-Geral.

Art.5º O Corregedor-Geral ou a autoridade delegada, na correição ordinária, manterá contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela unidade/órgão.

CAPÍTULO II

Do trabalho correicional

Seção I

Das Procuradorias de Justiça

Art. 6º As correições têm por objetivo verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade no exercício das funções, o cumprimento dos deveres e atribuições do cargo e a conduta pública e particular dos Procuradores de Justiça, especialmente:

I - a observância dos prazos processuais;

II - a iniciativa recursal;

III – outros aspectos previstos no artigo 12 deste Provimento e compatíveis com as atribuições do cargo;

Art. 7º As correições serão realizadas, anualmente, em todas as Procuradorias de Justiça, comunicando-se ao Procurador Chefe, com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. No ato da comunicação constará a Procuradoria de Justiça sujeita à correição, o dia e a hora que será realizada.

Art. 8º Deverão ser disponibilizados os arquivos digitais de expedientes e manifestações processuais e extrajudiciais;

Art. 9º Constatando qualquer irregularidade, o Corregedor-Geral do Ministério Público tomará imediatas providências objetivando restabelecer a regularidade do serviço.

Art. 10. Após encerrada a correição ou inspeção, o Corregedor-Geral dará conhecimento do relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Seção II

Das Promotorias de Justiça

Art.11 Incumbe ao membro do Ministério Público sujeito à correição:

I – promover ampla publicidade da realização do procedimento às autoridades locais da Comarca, diligenciando para que sejam afixadas cópias dos respectivos avisos em locais apropriados no Fórum e na Promotoria de Justiça;

II - providenciar junto ao Juiz de Direito Diretor do Fórum o necessário apoio aos serviços correicionais e informações sobre o quantitativo de processos em andamento na respectiva vara judiciária, detalhando a quantidade de processos com vistas ao Ministério Público, inclusive aqueles que aguardam remessa na data de abertura do procedimento correicional;

III – reservar espaço físico adequado para os trabalhos da equipe;

IV – preencher os anexos encaminhados junto ao expediente previsto no §1º do art.4º deste Provimento, os quais deverão ser entregues na data de início da correição.

V – providenciar a separação dos seguintes autos:

a) 10 (dez) inquéritos policiais arquivados nos últimos doze meses;

b) 10 (dez) processos criminais com sentença absolutória transitada em julgado;

c) 10 (dez) processos criminais em fase de execução de pena;

d) 10 (dez) processos criminais em andamento, inclusive do júri;

e) 10 (dez) processos criminais da competência do Juizado Especial Criminal em andamento;

f) 10 (dez) processos criminais da competência do Juizado Especial Criminal suspensos ou arquivados em razão de transação nos últimos doze meses;

g) 20 (vinte) processos cíveis em andamento, sendo 10 (dez) ações coletivas e 10 (dez) processos com intervenção do órgão de execução ministerial;

h) 10 (dez) processos cíveis findos nos últimos doze meses;

i) 05 (cinco) processos eleitorais em andamento;

j) 05 (cinco) processos eleitorais findos;

l) 10 (dez) ações socioeducativas em andamento;

m) 05 (cinco) ações socioeducativas com sentença de improcedência transitada em julgado;

n) 05 (cinco) procedimentos relativos a atos infracionais, com aplicação de remissão;

o) 10 (dez) procedimentos de execução de medidas socioeducativas;

p) 10 (dez) processos de natureza cível em andamento (dest. de poder familiar, adoção, guarda, etc.);

q) 05 (cinco) processos de natureza cível arquivados (dest. de poder familiar, adoção, guarda, etc.);

r) 10 (dez) processos para aplicação de medidas protetivas em andamento;

s) 05 (cinco) processos para aplicação de medidas protetivas arquivados nos últimos 12 meses;

V – disponibilizar o acervo dos procedimentos extrajudiciais previstos na Resolução nº 006/2014 e Ato nº 001/2004, os quais poderão ser examinados por amostragem, segundo critérios quantitativos e qualitativos verificados no momento da correição.

Art. 12. Na correição serão observados, entre outros, os seguintes aspectos:

I – descrição das atribuições do órgão de execução ou da unidade;

II – informações referentes ao órgão de execução, tais como: data de assunção na unidade, residência na comarca, participação em curso de aperfeiçoamento nos últimos seis meses, exercício do magistério, se responde ou respondeu a procedimento de natureza disciplinar na CGMPES e no CGMP e, se for o caso, qual a sanção disciplinar, se, nos últimos seis meses, respondeu cumulativamente por outro órgão/unidade; se nos últimos seis meses recebeu colaboração e/ou se afastou das atividades;

III – regularidade no atendimento ao público, estrutura de pessoal, estrutura física e sistema de arquivo;

IV – sistema de protocolo, registro, distribuição e andamento de feitos internos (inquérito civil, notícia de fato, procedimento administrativo, procedimento preparatório, procedimento preparatório eleitoral, procedimento investigatório criminal, carta precatória do Ministério Público etc.) e de feitos externos (processos judiciais, procedimentos policiais etc.);

V – verificação quantitativa da entrada e saída de feitos externos e de movimento dos feitos internos, individualizado por membro lotado na unidade, no período de seis meses;

VI – regularidade formal dos feitos internos, em especial a correta utilização das Tabelas Unificadas do Ministério Público, o cumprimento dos prazos de conclusão e prorrogação previstos nos atos normativos específicos, a movimentação regular, a duração da investigação e o grau de resolutividade (termos de ajustamento de conduta firmados e ações ajuizadas);

VII – produção mensal de cada membro lotado na unidade, bem como saldo remanescente;

VIII – cumprimento dos prazos processuais;

IX – verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro correicionado;

X – acompanhamento das leis e atos normativos para fins de análise da constitucionalidade;

XI – atendimento ao expediente interno e ao expediente forense, em especial o comparecimento às audiências judiciais ou sessões dos Tribunais e/ou Órgãos Colegiados;

XII – comparecimento em reuniões em conselhos de controle social;

XIII – cumprimento das resoluções internas e do Conselho Nacional do Ministério Público que determinam a realização de visitas/inspeções, em especial do controle externo da atividade policial, das inspeções em estabelecimentos prisionais, da fiscalização em unidades de cumprimento de medidas socioeducativa de internação e semiliberdade, e da inspeção dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes e idosos;

XIV – experiências inovadoras e atuações de destaque;

XV – avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da unidade.

Parágrafo único. Na correição extraordinária, o Corregedor-Geral poderá delimitar os aspectos e o acervo judicial e extrajudicial que serão examinados.

Seção III

Dos Grupos Especiais de Trabalho

Art. 13. A correição e inspeção nos Grupos Especiais de Trabalho destina-se a verificar os aspectos a que alude o art. 2º deste Provimento e subsidiar a Administração Superior do Ministério Público, com informações que contribuam para a avaliação das atividades desempenhadas pelos membros lotados no órgão.  

Art. 14. A correição de que trata esta seção realizar-se-á mediante levantamento das seguintes informações, conforme modelo constante do Anexo VI deste Provimento:

I - dados gerais dos membros do Ministério Público integrantes da equipe;

II - estrutura disponível de recursos humanos e materiais, bem como estado geral das instalações físicas;

III - aspectos e estado geral da organização administrativa interna;

IV - diagnóstico da atuação do órgão no tocante a:

a) procedimentos administrativos lato sensu em tramitação no órgão;

b) interceptações telefônicas e congêneres; e

c) outras medidas cautelares e ações ajuizadas;

d) manifestações em processos judiciais;

e) recursos interpostos;

V – quantitativo de análises técnicas solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público;

VI - registro de reivindicações, reclamações e sugestões no tocante ao relacionamento com a Polícia, o Poder Judiciário, demais órgãos do Ministério Público Estadual e órgãos externos.

VII – demais aspectos previstos no artigo 12 deste Provimento, compatíveis com as atividades do Grupo;

Art. 15. Na hipótese da Corregedoria-Geral constatar o comprometimento no desempenho das atividades do membro, poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a adoção das providências reputadas suficientes para saná-las, sugerindo, inclusive, a cessação da cumulação de funções.

Seção IV

Da conclusão

Art.16. A Corregedoria-Geral elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pelo órgão/unidade.

§1º O relatório da correição será confeccionado por Promotoria de Justiça, com menção à atuação de cada um dos membros em seus respectivos cargos.

§2º A Corregedoria-Geral, quando necessário, em conversa reservada com o Promotor de Justiça, poderá orientá-lo em face de eventuais irregularidades constatadas.

§3º Concluída a correição ou a inspeção, o Corregedor-Geral poderá fazer as recomendações que julgar convenientes à regularidade do serviço, propondo a imediata emenda dos erros e omissões constatados.

§4º O Corregedor-Geral poderá desde logo adotar as providências de sua atribuição e propor aos órgãos da Administração Superior a adoção das demais medidas cabíveis, à vista do apurado em suas atividades de correição ou inspeção.

§ 5° Os relatórios dos procedimentos correicionais serão levados ao conhecimento do Conselho Superior para ciência e adoção de eventuais providências no âmbito de suas atribuições, com cópia ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 17. O Relatório da correição consignará:

I - a denominação do órgão e o membro do Ministério Público sujeito ao procedimento;

II - a data da última correição/inspeção realizada no órgão;

III - o dia e a hora do início do procedimento;

IV - os nomes dos membros do Ministério Público correicionados e dos que atuaram em período precedente de 06 (seis) meses;

V - o endereço do membro do Ministério Público;

VI - as atribuições do membro do Ministério Público;

VII - a data que o membro do Ministério Público assumiu o efetivo exercício no cargo correicionado ou inspecionado;

VIII - o período em que esteve respondendo cumulativamente por outros cargos ou funções nos últimos seis meses, especificando-os;

IX - se o membro do Ministério Público está em dia quanto à apresentação dos relatórios a que está obrigado por força de lei ou de ato normativo emanado do Conselho Nacional do Ministério Público ou da Administração Superior do Ministério Público;

X - os nomes dos servidores e estagiários em exercício no órgão do Ministério Público;

XI - estado das instalações físicas do órgão do Ministério Público; e

XII - o grau de satisfação dos recursos humanos e materiais do órgão do Ministério Público.

Parágrafo único. Na hipótese de afastamento do membro do exercício das suas funções no período da correição, a Corregedoria-Geral poderá exigir, no prazo de 10 (dez) dias após o retorno às atividades, a entrega dos relatórios anexados ao presente Provimento, facultando-lhe ainda a apresentação de peças jurídicas, estudos e teses para avaliação.

Art.18. Na conclusão do relatório da correição serão aferidos os trabalhos desenvolvidos na área judicial e extrajudicial, além dos seguintes critérios:

I - relação entre autos recebidos e autos devolvidos no período de 06 (seis) meses, comparando-se a situação verificada com o informado nos mapas estatísticos mensais ao longo do período e atentando-se para o saldo na Promotoria no momento da correição;

II - ajuizamento de ações civis públicas e outras que envolvam matéria de reconhecida complexidade em qualquer área, desde a data da realização da última correição ou inspeção;

III - iniciativa de instauração de procedimentos administrativos lato sensu, levando-se em conta o apurado nos últimos 06 (seis) meses, comparando-se a situação verificada com o informado nas estatísticas mensais ao longo do período e atentando-se para o saldo na Promotoria no momento da correição;

IV - resolução de demandas mediante celebração de compromissos de ajustamento de conduta e expedição de recomendações desde a data da realização do último procedimento correicional no órgão;

V - regularidade das visitas obrigatórias aos estabelecimentos policiais, prisionais, nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativa de internação e semiliberdade e de acolhimento institucional para crianças e adolescentes e idosos, nos últimos seis meses;

VI - observância efetiva dos prazos processuais e procedimentais;

VII - residência na comarca;

VIII - regularidade dos serviços quanto à organização administrativa e ao exercício de supervisão/controle sobre os mesmos (pastas, livros e sistemas obrigatórios. utilização de rotinas administrativas, controle da movimentação de processos e procedimentos, controle de prazos etc.);

IX - qualidade, verificada por amostragem, das manifestações do Promotor de Justiça ao longo dos últimos 03 (três) meses, facultando-lhe a apresentação de peças que repute importantes;

X - regularidade, alcance e resolutividade do atendimento ao público, mediante análise dos registros respectivos durante os últimos 06 (seis) meses, comparando-se a situação verificada com o informado nos mapas estatísticos mensais ao longo do período;

XI - manutenção de visitas frequentes a conselhos tutelares, conselhos de controle de políticas públicas, escolas, creches, abrigos, albergues, asilos, hospitais e outros órgãos, repartições e espaços de atendimento ao público ou a segmentos sociais mais vulneráveis;

XII - atuação como agente de transformação social, mediante realização de audiências públicas, ações e campanhas pela melhoria da qualidade de vida e pelo desenvolvimento social no âmbito da comarca onde atua;

XIII - acatamento, no plano administrativo, das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, editadas com o propósito de aplicar os princípios norteadores da Administração Pública;

XIV - cumprimento das metas a seu cargo, estabelecidas nos planos, programas e projetos do Ministério Público, ou colaboração para que sejam alcançadas;

XV - média diária de atuação em audiências judiciais, comparando-se a situação verificada com o informado nos mapas estatísticos mensais ao longo dos últimos 06 (seis) meses;

XVI - realização de trabalhos em benefício do aperfeiçoamento e da modernização do Ministério Público, de outros órgãos da área jurídica e de entidades que tenham como finalidade a defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis;

XVII - efetiva integração na vida social das comunidades pertencentes à comarca onde atue, sem prejuízo da manutenção de ilibada conduta pública e particular e do resguardo da dignidade e do decoro do cargo;

XVIII - participação em seminários, congressos, painéis, encontros ou assemelhados que tratem da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento social no âmbito da comarca onde atua;

XIX – domínio do sistema GAMPES 2.0, suas funcionalidades e taxonomia das tabelas unificadas;

XX – cumprimento das formalidades relacionadas a atuação extrajudicial.

§ 1° Na aferição dos itens acima, deve-se considerar o tempo em que o Promotor de Justiça encontra-se em exercício no órgão correicionado, bem como as dificuldades que tenha enfrentado na referida Promotoria de Justiça, inclusive as relacionadas à demanda de trabalho.

§ 2º Considerada ineficiente a qualidade técnica dos trabalhos jurídicos produzidos pelo Promotor de Justiça, poderá o Corregedor-Geral do Ministério Público determinar seja promovido o acompanhamento de suas atividades por um período mínimo de 06 (seis) meses.

§ 3º No período mencionado no parágrafo anterior, que poderá ser prorrogado, o Promotor de Justiça deverá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópia dos trabalhos que realizar.

§ 4º Ao final do período, a Corregedoria-Geral do Ministério Público emitirá relatório conclusivo e, persistindo a ineficiência, adotará as providências que se fizerem necessárias.

Art. 19. Os relatórios de correição extraordinária e inspeção observarão, no que couber, as disposições previstas nos artigos 16, 17 e 18 deste Provimento.

Art. 20. Este Provimento entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

Vitória/ES, 1º de fevereiro de 2017.

JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES PIMENTA

CORREGEDOR-GERAL

Obs.: Os anexos mencionados neste Provimento estão disponíveis na intranet do MPES, link da Corregedoria-Geral, pasta: Provimentos.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 02/02/2017.