PORTARIA PGJ Nº 956, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Norma de Avanço na Carreira pelo Aperfeiçoamento Profissional - ACAP do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, atualizada pela Portaria PGJ nº 13.310, de 5 de dezembro de 2018.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0019.0031113/2023-53,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o subitem 12.1.1 do item 12 da Norma de Avanço na Carreira pelo Aperfeiçoamento Profissional - ACAP, atualizada pela Portaria PGJ nº 13.310, de 5 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“12. (...)

(...)

12.1.1. Preenche o formulário de concessão do ACAP, constante do Sei!, anexando uma cópia do certificado de conclusão do curso e do histórico escolar, contendo as disciplinas cursadas de curso ministrado por entidade oficialmente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, sendo de sua responsabilidade a veracidade dos dados enviados. (...).” (NR)

Art. 2º O Anexo da Norma de Avanço na Carreira pelo Aperfeiçoamento Profissional - ACAP passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de novembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes (edição complementar) de 03/11/2023.

ANEXO