PORTARIA PGJ Nº 817, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 1º da Portaria PGJ nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas, Procedimentos Operacionais Padrão - POPs e outros instrumentos congêneres no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0060.0024512/2026-49,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º (...)

(...)

LXXVIII - realizar protocolo, consultar e acompanhar processos administrativos do MPT.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de julho de 2026.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 14/07/2026