PORTARIA PGJ Nº 761, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Altera o item 5.4.2.4 e acrescenta o 5.4.2.4.1 ao Anexo da Portaria PGJ nº 790, de 11 de setembro de 2025, que atualiza a Norma de Promoção Funcional do Servidor Efetivo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0061.0013077/2026-28 ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 5.4.2.4 e acrescentar o 5.4.2.4.1 ao Anexo da Portaria PGJ nº 790, de 11 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“5.4.2.4 A participação do servidor em eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf será pontuada para fins de promoção funcional com peso dois, desde que tais eventos não se caracterizem como curso de formação superior, pós-graduação ou outra formação equivalente ou superior à exigida para investidura no cargo efetivo de que o servidor é titular.

5.4.2.4.1 Os cursos promovidos pelo Ceaf que se enquadrem nas hipóteses do item 5.4.2.5 não serão submetidos ao peso dois previsto neste item." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de junho de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 22/06/2026