PORTARIA Nº 661, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

Revoga o Ato Normativo nº 13/2008, publicado no DOES de 26/11/2008, que criou, no âmbito interno do GETEP, um núcleo especializado com atribuição especifica para acompanhar, sistematizar, fiscalizar e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos XV e XXXVI do art. 10 da Lei Complementar estadual 95/97 e,

CONSIDERANDO que a atuação do referido Núcleo se deu de forma regular e proveitosa até o final de 2009, quando se percebeu sua desnecessidade;

CONSIDERANDO que os atos que designaram Promotores de Justiça para atuar junto ao Núcleo foram revogados e o Grupo não mais atuou na matéria,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato Normativo nº 13/2008 que alterou os artigos 4º e 5º do Ato Normativo nº 001/2006, criando no âmbito interno do GETEP, um núcleo especializado com atribuição especifica para acompanhar, sistematizar, fiscalizar e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de janeiro de 2016.

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 27/01/2016