PORTARIA PGJ Nº 1.048, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Acrescenta o inciso LXXIV ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas, Procedimentos Operacionais Padrão - POPs e outros instrumentos congêneres no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0060.0043270/2024-26,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso LXXIV ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

LXXIV - notificar cidadão.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 17/12/2025