ATO Nº 004/2016

 

Regulamentando, com fundamento no art. 4º da Resolução COPJ nº 005/2008 o processo eleitoral para escolha do Ouvidor do Ministério Público, em razão da vacância do cargo, para complemento do mandato de 2016/2018, nos seguintes termos:

 

Art. 1º Fica criada Comissão Eleitoral composta dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça Doutores Domingos Ramos Ferreira, Eliezer Siqueira de Sousa e Valdeci de Lourdes Pinto Vasconcelos para, sob a presidência do primeiro, coordenar todo o processo eleitoral, eleição e apuração, face à decisão do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

Art. 2º O requerimento de inscrição, contendo o nome do candidato a Ouvidor do Ministério Público será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o dia 16 de setembro de 2016, e protocolado no serviço de Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Art. 3º Protocolado e autuado, individualmente, cada pedido de inscrição, será imediatamente remetido ao Presidente da Comissão Eleitoral pelo serviço de Protocolo.

 

§ 1º O Presidente da Comissão Eleitoral, fazendo uso do critério de sorteio fará distribuição dos processos com pedido de inscrição aos seus membros, para relatar e apresentar voto, devendo ser examinados os requisitos deste Ato, da Lei Complementar Estadual nº 95/97 – Lei Orgânica do Ministério Público e da Resolução COPJ nº 005/2008.

 

§ 2º O Presidente convocará reunião, a fim de que todos os membros da Comissão, após oitiva do relatório e voto do Relator, decidam sobre cada pedido de inscrição.

 

§ 3º As decisões da Comissão Eleitoral, de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

 

§ 4º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá no prazo de 05 (cinco) dias recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça que, em igual prazo, decidirá.

 

§ 5º Os prazos previstos neste Ato são contados de acordo com o art. da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

 

Art. 4º A eleição do Ouvidor do Ministério Público será realizada no dia 03 de outubro de 2016, às 9 horas, em sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

Art. 5º O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça abrirá a sessão e passará a direção da eleição e apuração à Comissão Eleitoral.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral, por meio do seu Presidente, providenciará a confecção das cédulas, devendo os nomes dos candidatos nelas figurar por ordem de antiguidade na classe.

 

§ 2º As cédulas opacas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e depositadas na urna pelo votante.

 

§ 3º A apuração será pública e se iniciará imediatamente após o encerramento da eleição, proclamado pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça o Ouvidor do Ministério Público para complemento do biênio 2016/2018 o candidato que obtiver maior número de votos.

 

§ 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato a Ouvidor do Ministério Público que for mais antigo na classe.

 

§ 5º Lavrar-se-á na ata do Colégio de Procuradores de Justiça o que se passar na sessão.

 

§ 6º É obrigatório o comparecimento à eleição de todos os Procuradores de Justiça em atividade.

 

§ 7º Os casos omissos em relação a todo o processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 6º A posse do Ouvidor do Ministério Público será realizada no dia 10 de outubro de 2016, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Vitória, 01 de setembro de 2016.

Elda Márcia Moraes Spedo

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça