RESOLUÇÃO DO CONSELHO Nº 13, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

 

Altera a Resolução nº 013/2007, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, regulamenta o seu funcionamento, altera o Quadro de Bolsa de Complementação Educacional e dá outras providências.

 

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O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sua 24ª sessão, realizada ordinariamente aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, à unanimidade,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º O estágio, que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, não confere vínculo empregatício com a Instituição e nem estende ao estagiário, direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos.

 

Parágrafo único. O estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e a Instituição de Ensino.

 

Artigo 2º Fica alterado o quadro de estagiários do MP-ES, aberto para áreas de conhecimento diversas correspondentes aos cursos de nível superior, para atuar junto às unidades organizacionais, conforme especialidade, localização e quantitativo constantes do Anexo Único desta Resolução.

 

Artigo 3º A Bolsa de Complementação Educacional tem duração de no máximo 2 (dois) anos, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, com pagamento mensal no valor de 01(um) salário mínimo vigente efetuado até o primeiro dia do mês, subseqüente ao mês trabalhado, devendo ser reajustado no mesmo índice do salário mínimo, observadas as limitações de natureza orçamentária.

 

Parágrafo único. O prazo acima referido poderá ser estendido, quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Artigo 4º As despesas com a Bolsa de Complementação Educacional correm por conta da atividade 05.101.0206207002.059 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - Elemento de Despesa 3.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros (pessoa física) Subelemento - 01 - Estagiários.

 

Artigo 5º Além do valor da Bolsa de Complementação Educacional, o estagiário tem direito a receber a cobertura de um seguro de acidentes pessoais e vale transporte, concedido mediante requerimento expresso, acompanhado de comprovante de residência.

 

Artigo 6º O termo de compromisso de estágio tem duração de no mínimo seis meses, encerrando-se sempre que possível em 31 de dezembro de cada exercício, podendo ser prorrogado desde que não ultrapasse o prazo limite previsto no Art. 3º desta Resolução.

 

Artigo 7º O estagiário terá direito a um período de recesso, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, observando-se o seguinte:

 

I - caso o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, o período de recesso será de 30 (trinta) dias.

 

II - Caso a duração seja inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido de forma proporcional.

 

Artigo 8º Os estagiários de diversas áreas de conhecimento são recrutados através de abertura de edital, publicado no Diário Oficial, informando as áreas de conhecimento, o quantitativo e a localização das vagas por unidade organizacional, o período e o local de inscrição, os documentos necessários e os instrumentos do processo seletivo.

 

§ 1º O processo de seleção dos candidatos consta dos seguintes instrumentos de avaliação:

 

I - teste de português;

 

II - teste de informática;

 

III - análise de currículo. (Revogado pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

§ 2º O processo de recrutamento e seleção ficará sob a responsabilidade da Comissão de Estágio - COES, designada pelo Procurador-Geral de Justiça e composta pelos seguintes membros:

 

I - Dirigente do CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, como Presidente;

 

II - um Promotor de Justiça de Entrância Especial;

 

III - Coordenador de Recursos Humanos;

 

IV - um técnico do CEAF.

 

§ 3º Compete à Comissão de Estágio - COES:

 

I - coordenar o processo de recrutamento e de seleção dos estagiários;

 

II - controlar a aplicação do Edital;

 

III - providenciar a realização, aplicação e correção dos testes de português e de informática, além da análise de currículo;

 

III - providenciar a realização, aplicação e correção dos testes de português e informática; (Redação dada pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

IV - analisar os recursos interpostos nos termos do Edital;

 

V - tornar público o resultado do processo seletivo.

 

Artigo 9º O processo de recrutamento e seleção será realizado anualmente, com validade de doze meses, a contar da data de homologação do resultado final do processo seletivo, podendo ser prorrogado por até um ano, a critério do Procurador-Geral de Justiça, e visa preencher as vagas existentes e as que vierem a ser criadas no decorrer do período de validade do processo.

 

§ 1º O quantitativo de estagiários de nível superior, para a área jurídica, não excederá ao dobro do total de membros do Ministério Público em exercício, na forma da alínea “a”, do inciso II, do artigo 11 da Resolução nº 042 de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

§ 2º Para a área administrativa o percentual de estagiários será de 30% (trinta por cento) do total de servidores em exercício.

 

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no processo de seleção, em relação ao município escolhido pelo candidato no momento de sua inscrição no certame.

 

§ 4º Antes da publicação do edital de abertura do processo de recrutamento e seleção deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que todas as instituições de ensino interessadas possam celebrar convênio para a realização de estágio supervisionado de estudantes de ensino superior. (Incluído pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

Artigo 10. O processo de escolha das vagas disponíveis é regulamentado no Edital de recrutamento.

 

Artigo 11. A concessão da Bolsa de Complementação Educacional e a localização do candidato aprovado são efetuadas mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, ou a quem estiver delegada expressamente a atribuição.

 

Artigo 12. As atividades de publicação e controle dos termos de compromisso, localização, exercício, frequência, pagamento, rescisão de termo de compromisso, documentação, prazos, permuta e outras providências operacionais, estão sob a responsabilidade da Coordenação de Recursos Humanos - CREH, ressalvada a competência do SubProcurador-Geral de Justiça Administrativo.

 

Parágrafo único. Caberá a Assessoria Administrativa - ASAD, a elaboração dos convênios com as faculdades interessadas.

 

Artigo 13. O candidato, para assinatura do Termo de Compromisso e exercício do estágio, deve atender aos seguintes requisitos:

 

I - ser aprovado no processo de seleção de estagiários;

 

II - ser brasileiro ou estrangeiro, observando-se o disposto no artigo 4º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008;

 

III - estar matriculado e frequentando regularmente o curso respectivo, em escola oficial ou reconhecida, a partir do antepenúltimo ano do curso, na forma do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 95/97, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;

 

III - estar matriculado e freqüentando regularmente o curso respectivo a partir do antepenúltimo ano do curso, na forma do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 95/97, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior, em escola oficial ou reconhecida conveniada com o MPES. (Redação dada pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

IV - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

 

V - ter boa conduta;

 

VI - gozar de boa saúde, comprovada por atestado médico;

 

VII - ter disponibilidade de horário para exercer suas atividades, a critério da administração superior.

 

Parágrafo único. O candidato deverá conhecer o edital do processo seletivo e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, antes de efetivar sua inscrição.

 

Artigo 14. São incompatíveis com o estágio no Ministério Público o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a advocacia, pública ou privada, ou estágios nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

 

Artigo 15. O candidato aprovado no processo seletivo é convocado por ato publicado no Diário Oficial do Estado, devendo comparecer na data estabelecida, munido dos seguintes documentos:

 

I - currículo;

 

II - uma foto 3x4 colorida;

 

III - declaração da entidade de ensino superior, indicando o período ou o ano em que está matriculado;

 

IV - cópia da Carteira de Identidade;

 

V - cópia do CPF;

 

VI - cópia do Título de Eleitor;

 

VII - cópia do Certificado de Reservista;

 

VIII - Certidão negativa da Justiça Eleitoral;

 

IX - declaração de disponibilidade de horário para exercer suas atividades a critério da administração superior;

 

X - declaração de boa conduta, firmada por duas autoridades públicas, devidamente identificadas, com respectivos endereços;

 

XI - atestado médico, comprovando que o candidato está em gozo de boa saúde;

 

XII - declaração indicando o professor orientador do estágio;

 

XIII - cópia de comprovante de residência;

 

XIV - declaração de necessidade ou não de vale transporte.

 

XV- declaração de que não se encontra nas condições consideradas incompatíveis, previstas no Art. 19 da Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Parágrafo único. O candidato somente assumirá o exercício depois da assinatura, pelas partes interessadas, do Termo de Compromisso de Estágio, cujo resumo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Artigo 16. Caberá ao Órgão do Ministério Público, ao qual estiver servindo o estagiário, as tarefas de orientação e supervisão, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º da Lei 11.788/2008.

 

Artigo 17. Ao orientador e supervisor de estágio compete:

 

I - organizar atividades correlatas com a área de conhecimento do estagiário;

 

II - orientar e supervisionar suas atividades;

 

III - acompanhar e avaliar o desempenho individual;

 

IV - enviar até o 10º (décimo) dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano à Coordenação de Recursos Humanos relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário para que o mesmo seja encaminhado à instituição de ensino correspondente (art. 9º, VII da Lei Federal nº 11.788/08).

 

§ 1º Caberá a CREH a elaboração, por ocasião do desligamento do estagiário, de certidão de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, locais de realização de estágio, dos períodos cumpridos, carga horária e da avaliação de seu desempenho.

 

§ 2º A certidão acima referida deverá ser assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, ou a quem estiver delegada expressamente a atribuição.

 

Artigo 18. É vedada, em qualquer forma de estágio, a contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido do cargo de direção, de chefia ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

 

Artigo 19. Competem ao estagiário as seguintes atividades básicas, além das que lhe forem atribuídas pelo Termo de Compromisso:

 

I - efetuar estudos e pesquisas referentes à sua área de atuação;

 

II - propor projetos e sugerir mudanças de procedimentos e de metodologia de trabalho;

 

III - colaborar no desempenho conjunto das atividades da unidade organizacional;

 

IV - cumprir com suas obrigações e deveres.

 

Parágrafo único. Deverá haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Artigo 20. O período de estágio é constituído de cinco horas diárias, totalizando vinte e cinco horas semanais, correspondentes ao expediente da unidade em que estiver localizado, com horário compatível ao turno do seu curso de graduação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

 

Parágrafo único. O controle de frequência do quadro de estagiários é realizado pela Coordenação de Recursos Humanos - CREH, por meio de instrumentos e procedimentos próprios.

 

Artigo 21. Aos estagiários envolvidos com questões disciplinares é aplicado o Procedimento Administrativo Sumário de Estagiário - PASE, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

 

Artigo 22. Fica permitido o processo de permuta para os estagiários que desejarem mudar de local de trabalho, desde que:

 

I - haja manifestação conjunta dos interessados na permuta;

 

II - seja o mesmo o curso frequentado pelos estagiários;

 

III - haja concordância das respectivas gerências imediatas.

 

Artigo 23. A distribuição das vagas referentes ao curso de Direito e áreas diversas é estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante ato interno após avaliação das necessidades das unidades organizacionais e órgãos de execução.

 

Artigo 24. As vagas remanescentes e as destinadas à Administração Superior são preenchidas por análise do currículo estudantil, efetuada pela Chefia do MP-ES, valendo-se dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não se aplicando os artigos 8º e 9º desta Resolução. (Revogado pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

Artigo 25. Na hipótese de não existirem candidatos habilitados ao preenchimento de cargos em determinada Promotoria de Justiça, ou mesmo não aprovados através do processo seletivo regular, o Procurador-Geral de Justiça, baixará ato, permitindo aos interessados não classificados, mesmo que tenham feito inscrição para outras Comarcas, para que possam manifestar interesse no preenchimento do cargo que permanecer vago. (Revogado pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

§ 1º Apresentando-se mais de um interessado, a escolha do estagiário será feita tomando-se por base a sua classificação no certame.

 

§ 2º Se ainda persistir a vacância por falta de interessados, por solicitação do Promotor de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, resolverá a questão, tendo-se em conta os elevados interesses da Administração, e dentro dos critérios de conveniência e oportunidade.

 

Artigo 26. Só será permitido ao estagiário iniciar suas atividades, após celebrado Termo de Compromisso de Estágio.

 

Artigo 27. A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, providenciará periodicamente cursos de capacitação para os estagiários aprovados no certame.

 

Artigo 28. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão solucionados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Artigo 28 Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 013/09, que passará a ter uma nova lotação de estagiários em conformidade com o novo anexo, que integra a presente resolução. (Redação dada pela Resolução do Conselho nº 19/2010)

 

Artigo 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução nº 013/2007.

 

Vitória, 21 de outubro de 2009.

 

JOSÉ MARÇAL DE ATAÍDE ASSI

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial