PORTARIA Nº 11905, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 1º da Portaria nº 9.081, de 26 de outubro de 2017, que delega atribuições ao Gerente da Coordenação de Finanças do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO a transformação dos procedimentos físicos em eletrônicos, decorrente do contínuo processo de modernização do MPES;

CONSIDERANDO o constante aperfeiçoamento dos sistemas de tramitação eletrônica de procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos IV, V e VI ao art. 1º da Portaria nº 9081, de 26 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

IV - condomínio;

V - conta de telefone;

VI - inscrição em curso/congresso." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de novembro de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 26.11.2019.